Lei demais em um país sem lei

Brasil: o país das leis que não se cumprem e da justiça que nem sempre se impõe

O Brasil é um país de leis demais e de cumprimento de menos. Temos uma legislação extensa, códigos, decretos, normas, regulamentos e uma infinidade de dispositivos jurídicos que, em tese, deveriam organizar a sociedade, proteger os cidadãos e garantir a justiça.

Entretanto, convivemos com uma contradição difícil de ignorar: somos um país onde há leis para quase tudo, mas nem sempre existe disposição, capacidade ou vontade de fazê-las cumprir.

O problema brasileiro não está apenas na quantidade de leis, mas, sobretudo, na falta de respeito a elas, na fragilidade da fiscalização, na impunidade e na desigualdade com que são aplicadas. Afinal, de que adianta criar novas normas se aquelas que já existem não são respeitadas?

De que serve uma legislação rigorosa quando sua aplicação depende, muitas vezes, da posição social, do poder econômico ou da influência política de quem está sendo julgado?

No Brasil, o cidadão comum sente frequentemente o peso da lei, enquanto aqueles que dispõem de poder, influência e bons relacionamentos parecem encontrar caminhos para escapar de suas consequências. A lei, que deveria ser igual para todos, acaba sendo percebida como mais severa para alguns e mais flexível para outros.

E essa contradição não se limita às ruas, às repartições públicas ou aos ambientes políticos. Ela também alcança as instituições que deveriam zelar pelo cumprimento da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), como órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição, possui uma responsabilidade institucional extraordinária. Suas decisões precisam estar fundamentadas na Constituição, nas leis e nos limites de suas competências.

Por isso mesmo, seus ministros e suas decisões devem estar sujeitos à crítica pública, à transparência e ao controle previsto no próprio ordenamento jurídico.

Nenhuma instituição está acima da Constituição. Nenhum cargo transforma alguém em autoridade sem limites. A independência do Judiciário é indispensável à democracia, mas independência não significa ausência de limites, muito menos imunidade à fiscalização e à crítica.

Quando decisões judiciais são questionadas por possíveis excessos, interpretações controversas ou conflitos de competência, o caminho democrático não é o silêncio, a intimidação ou a desqualificação automática de quem questiona. É o debate fundamentado, o respeito às instituições e a observância rigorosa das regras constitucionais.

Mas existe outro aspecto dessa realidade que precisa ser considerado: a própria sociedade também contribui para a desordem que tanto crítica.

Quando alguém fura uma fila, oferece propina para escapar de uma multa, compra votos, sonega impostos, desrespeita regras de trânsito ou procura levar vantagem sobre os outros, está ajudando a alimentar a cultura de desrespeito às leis que depois condena nos governantes e nas autoridades. A legalidade não pode ser uma exigência dirigida apenas aos outros.

Uma nação não se torna verdadeiramente justa pela quantidade de leis que possui, mas pela capacidade de fazê-las valer, sem privilégios, perseguições ou favorecimentos. A lei precisa valer tanto para o cidadão humilde quanto para o empresário poderoso, tanto para o político quanto para o magistrado.

O Brasil não precisa simplesmente de mais leis. Precisa de instituições respeitáveis, fiscalização eficiente, Justiça independente, autoridades responsáveis e, acima de tudo, cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Porque um país onde todos exigem que os outros cumpram as leis, mas poucos estão dispostos a respeitá-las, não sofre apenas de excesso de legislação. Sofre de uma profunda crise de ética, responsabilidade e justiça.

E talvez essa seja uma das maiores contradições brasileiras: temos leis para organizar a sociedade, mas ainda precisamos aprender a respeitar os princípios que deveriam sustenta-la.