Justiça?

Por que, no Brasil, existe uma lei que garante a uma pessoa que comete um crime, apenas por possuir “nível superior”, o direito de permanecer em cela especial? Desde quando escolaridade se tornou critério para diferenciar a dignidade de um preso?

Alguém que teve condições, sobretudo em um país profundamente desigual como o nosso, de cursar uma faculdade de Direito, Medicina ou qualquer outra área, teria mais “direito” de roubar, furtar ou fraudar do que um pobre sem instrução formal?

Se a lógica fosse moral, não deveria ser justamente o contrário? Quem teve acesso à educação, oportunidades e privilégios não deveria responder com maior rigor pelos próprios atos?

Existe, afinal, algo como um “crime de nível superior”? O dano causado por um furto praticado por um bacharel é menor do que aquele cometido por um analfabeto? O sofrimento da vítima muda conforme o diploma do agressor?

E o que pensam as vítimas diante dessa distinção? Para elas, a violência, o prejuízo e a humilhação são exatamente os mesmos, independentemente do currículo de quem os causou.

A Constituição afirma, com solenidade, que “todos são iguais perante a lei”. Mas como sustentar essa máxima diante de dispositivos legais que criam privilégios explícitos? Como falar em justiça igualitária quando a própria lei legitima diferenças baseadas em classe social, escolaridade e poder?

Essa contradição revela uma ferida profunda no sistema jurídico brasileiro: leis que, embora legais, são moralmente indefensáveis. Leis que não apenas toleram, mas institucionalizam a desigualdade, excluindo os pobres, os analfabetos e os socialmente invisíveis do conceito prático de cidadania plena.

O que torna um furto cometido por alguém com diploma “melhor” ou “menos grave” do que o mesmo crime praticado por um trabalhador sem estudo? A resposta honesta é simples: nada. A diferença não está no crime, mas no lugar social de quem o comete.

Essa distorção torna-se ainda mais evidente quando observamos a dificuldade quase intransponível de se quebrar o sigilo bancário e patrimonial de parlamentares, juízes ou altos funcionários acusados de enriquecimento ilícito.

Se há indícios claros de que determinado patrimônio não foi obtido de forma legal, por que tanto receio em o investigar? O que se protege, afinal: o direito à privacidade ou a impunidade institucionalizada?

A sensação que se impõe é a de que o sistema foi desenhado para proteger os seus próprios arquitetos. Pessoas que, conhecedoras das brechas da lei, ajudaram a moldá-la de modo a garantir salvaguardas para si mesmas no futuro.

Nesse contexto, o simbólico - e profundamente revelador - “Dia do Pindura”, celebrado em 11 de agosto por estudantes de Direito em diversas cidades brasileiras, ganha contornos ainda mais perturbadores.

Nesse dia, alunos comem e bebem em bares e restaurantes e, ao final, recusam-se a pagar a conta, alegando tratar-se de uma “tradição”. O que isso ensina? Que a lei pode ser dobrada, relativizada ou ignorada quando convém? Que certos grupos estão acima das regras que um dia aplicarão aos outros?

Que tipo de advogados, promotores e juízes nascem de uma formação que naturaliza pequenos abusos em nome de privilégios simbólicos? O que esperar de profissionais que crescem acreditando-se semideuses, acima do bem e do mal, legislando e julgando “os simples mortais”, enquanto se consideram imunes às mesmas normas?

Cada vez mais, a impressão é clara e inquietante: algumas leis no Brasil não foram criadas para garantir justiça, mas para administrar desigualdades; não para proteger a sociedade, mas para blindar seus autores.

Quando a lei deixa de ser instrumento de equidade e passa a ser mecanismo de autoproteção das elites, o Estado de Direito se transforma em mera ficção jurídica. E onde a justiça se torna privilégio, a democracia deixa de existir, restando apenas a aparência formal de legalidade.