Amordaçado

Quando a lei deixa de proteger a liberdade

Há uma reflexão de John Locke que continua extremamente atual: “A finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade.” Para Locke, a lei não deveria existir para transformar cidadãos em súditos submissos, mas para protegê-los da arbitrariedade, da violência e da vontade daqueles que exercem o poder.

É justamente por isso que devemos permanecer atentos quando surgem propostas que, em vez de proteger o cidadão, parecem caminhar na direção de limitar sua capacidade de criticar, questionar e até mesmo ridicularizar aqueles que ocupam cargos públicos.

Não se trata de defender a ofensa gratuita, a mentira deliberada, a ameaça ou qualquer outra conduta que já esteja sujeita às responsabilidades previstas em lei. Uma sociedade democrática precisa, sim, estabelecer limites para proteger a dignidade e os direitos das pessoas.

Mas existe uma diferença fundamental entre responsabilizar alguém por um crime ou abuso e tentar transformar a crítica política em crime simplesmente porque ela incomoda quem está no poder.

Quem escolhe a vida pública precisa compreender que estará sujeito ao olhar da sociedade. Políticos não são proprietários do poder que exercem; são representantes temporários de uma população que tem o direito de fiscalizar, questionar, discordar e protestar.

O debate público nem sempre será elegante. Algumas discussões serão ríspidas, outras serão duras e, infelizmente, algumas poderão descambar para a grosseria. Isso faz parte da imperfeição humana.

Democracia não é um ambiente em que todos pensam da mesma maneira, mas um espaço no qual pessoas diferentes podem expressar suas opiniões sem medo de serem silenciadas pelo Estado.

Quando o poder público começa a tratar a crítica como ameaça, precisamos perguntar: quem está sendo protegido – o cidadão ou o próprio poder?

Também precisamos refletir sobre a qualidade da atividade legislativa. O tempo, os recursos e a energia do Parlamento pertencem à sociedade. Cada projeto deveria responder a problemas reais, urgentes e relevantes para a população.

Enquanto existem cidadãos enfrentando dificuldades com saúde, educação, segurança, emprego, moradia, infraestrutura e tantos outros problemas concretos, qualquer proposta legislativa cuja consequência seja restringir o espaço da crítica política merece ser examinada com enorme cautela.

O Estado não pode se transformar em um escudo para proteger autoridades das consequências de suas próprias decisões. E há algo ainda mais importante: uma democracia não se sustenta apenas pela existência de leis; sustenta-se pela legitimidade dessas leis, pelo respeito aos direitos fundamentais e pela possibilidade de a própria sociedade questionar o poder.

Se uma lei for considerada injusta, abusiva ou incompatível com a Constituição, o caminho democrático não é a violência nem a perseguição. É o debate público, a mobilização cidadã, o questionamento jurídico, a atuação das instituições e, quando necessário, a mudança da própria lei.

A obediência cega jamais foi sinônimo de cidadania. O cidadão não deve ser tratado como alguém que precisa pedir permissão para pensar. A liberdade de expressão não existe apenas para aqueles que dizem coisas agradáveis ao poder.

Ela existe, sobretudo, para garantir que o indivíduo possa dizer aquilo que o poder preferiria não ouvir. Talvez seja justamente aí que reside a verdadeira essência da democracia: o governante precisa aprender a conviver com a voz de quem discorda dele.

Porque uma sociedade verdadeiramente livre não é aquela em que ninguém critica o Estado. É aquela em que ninguém precisa ter receio de criticá-lo. E quando o Estado passa a se preocupar mais em controlar a voz dos cidadãos do que em resolver os problemas dos cidadãos, alguma coisa fundamental começa a se perder.

A liberdade não desaparece de uma vez. Às vezes, ela começa a desaparecer silenciosamente, uma restrição de cada vez, até que as pessoas percebam que já não podem dizer aquilo que antes diziam.

Por isso, devemos permanecer vigilantes. A lei deve proteger o cidadão do abuso do poder – jamais proteger o poder da crítica do cidadão. No fim das contas, a pergunta mais importante talvez seja simples:

Que tipo de Estado queremos deixar para as próximas gerações: um Estado que nos proteja ou um Estado que nos ensine a ter receio dele?